Os parlamentares de Lima Campos aprovaram ontem (07), em sessão ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei de autoria do vereador Hebel Cavalcante (PSD), que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica no município de Lima Campos – MA.
Segundo o vereador Hebel, o objetivo da lei é evitar a cobrança abusiva da taxa. Ele enfatizou que para muitas pessoas já é extremamente difícil pagar as contas em dia, inclusive, as de serviços básicos essenciais à qualidade de vida. Quando, por dificuldades econômicas, vêem-se impossibilitadas de pagá-las, como no caso da conta de água e energia elétrica, a taxa de religação torna-se mais um impedimento no sentido de agravar-lhes a condição.
O projeto segue para a sanção do excelentíssimo Sr. prefeito municipal, Jailson Fausto (PR).
Com informações do Blog Marcos Lima via Zaidan de Sousa
One Response
A Lei é muito louvável mas é inconstitucional pq o foro é inadequado. A Camara Municipal de Lima Campos não tem poder para legislar em matéria do estado, a Assembléia Legislativa através de seus deputados sim poderiam legislar tal matéria. Caso seja sancionada pelo Prefeito municipal com certeza será questionada pela Caema e Cemar e será nula pelo Tribunal de Justiça.