Em nota,, a assessoria jurídica de Socorro Waquim informou que, “até o momento, a ex-prefeita não foi cientificada da existência desse procedimento, mas, quando assim o for, apresentará as suas alegações de defesa, pelas quais entende que deverão fundamentar o arquivamento do procedimento pelo Ministério Público, já que não subsiste qualquer dano ao erário ou aplicação indevida dos recursos dos mencionados convênios”.
Diz ainda que, sobre os dois convênios alvo de investigação pela PGJ, o de n.º 065/2006/SES teve as suas contas “aprovadas” perante a própria pasta, e o de n.º 546/2006/SES, “foi realizado pela Caixa Econômica Federal e o Estado do Maranhão, tendo ao Município de Timon cabido somente acompanhar a execução da obra”.
A assessoria de Socorro Waquim disse também acreditar que o PIC instaurado contra a ex-prefeita, “possa ter sido iniciado diante das Tomadas de Contas Especiais que a Secretaria Estadual de Saúde instaurou quanto aos convênios mencionados”, e ressaltou que “tais tomadas de contas foram recentemente julgadas pelo Tribunal de Contas e foram arquivadas diante da não verificação de ilegalidade contábil, financeira e patrimonial”.
“Portanto, vê-se que não há nenhuma irregularidade nos atos da ex-prefeita, esta que sempre pautou seus atos nos princípios administrativos da boa-fé, legalidade e responsabilidade, entendendo a ex-prefeita que tal procedimento, por medida de inteira justiça, será também arquivado no Ministério Público, pois ausente qualquer dano ao erário ou prática de ilegalidade”, finalizou.