A Promotora de Justiça Valeria Chaib Amorim de Carvalho, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Codó, determinou a instauração de Procedimento Administrativo Stricto Sensu com a finalidade de acompanhar o funcionamento e a regularidade da prestação dos serviços de transporte escolar no município.
O MPMA expedirá Ofício ao Prefeito Municipal, José Francisco Lima Neres, solicitando as informações abaixo:
- a) as condições atuais do transporte escolar no município, se o mesmo dispõe de frota própria de veículos para esta finalidade ou se a mesmo é realizado por outras empresas;
- b) informações acerca do número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos- CRLV;
- c) se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN;
- d) caso a frota não seja do próprio município, que informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado;
- e) informe o número de docentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.
A Prefeitura de Codó terá o prazo de 10 (dez) dias para esclarecer as solicitações do MPMA, a contar do recebimento do ofício.
FONTE: Diário Codoense com informações do Ministério Público do Maranhão