O Ministério Público do Maranhão, por meio da1ª Promotoria de Justiça de Caxias, ajuizou, no dia 1º de novembro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o diretor do SAAE (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto) de Caxias, servidores públicos da autarquia municipal e a empresa contratada para locação de caminhão guindaste, tipo munck, devido a irregularidades praticadas na execução desse contrato.
Como medida liminar foi requerida a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante de R$ 89.150,00.
Os acionados são Arnaldo de Arruda Oliveira (diretor do Saae), José de Ribamar Machado Lima, Kelliane da Silva Santos (servidores do órgão) e a empresa Conserv Construções e Serviços, vencedora do contrato 01/2018. O autor da ação é o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias.
No pedido principal, foram requeridas as condenações dos agentes públicos com aplicação das penalidades previstas na Lei 8.249/92, entre as quais a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
Quanto à empresa Conserv Construções e Serviços foi requerida a sua condenação conforme as sanções previstas na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Fonte: Politicando Maranhão