Uma norma contida na Lei 9.504/97, em seu art. 11, parágrafo 5º, diz:
Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições
- 5º – Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
Por conta dela (norma) uma lista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, atualizada, já está disponível e seu título é – LISTA DE RESPONSÁVEIS POR CONTAS COM PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO OU JULGADAS IRREGULARES, A PARTIR DE 07/10/2010 (Lei nº 9.504, art. 11,§ 5º).
Ela mostra o número do processo, o tipo, o ano do exercício financeiro avaliado, o nome do gestor avaliado, a data do trânsito em julgado (quando deixou de caber recurso), o cargo exercido pela pessoa (se prefeito, diretor de autarquia, se presidente de Câmara e a deliberação, ou seja, se está irregular.
Codó aparece na lista do TCE com ex-diretores da autarquia SAAE, secretários municipais, presidentes de Câmara e dois ex-prefeitos. Vamos aos nomes:
1 – PAULY MARAN OLIVEIRA BARBOSA SOARES aparece com conta considerada IRREGULAR no ano de 2009. Transitou em julgado, ou seja, deixou de existir direito de defesa (no âmbito do Tribunal) em 19/novembro/2014.
2 – BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA FIGUEIREDO “O BINÉ” teve Tomada de conta como gestor de Fundo Municipal, ano 2008, enquanto prefeito, considerada irregular. Transitou em julgado em 20/dezembro/2016.
3 – O ex-secretário de Educação do governo de Biné, FRANCISCO JOCKER RIBEIRO NETO. Sua tomada de conta como gestor de Fundo Municipal, ano 2007, também aparece como IRREGULAR. Transitou em julgado (sem mais chances de recurso ou defesa) em 04/julho/2014.
4 – JOSÉ FRANCISCO PAIVA, diretor do SAAE, também aparece na lista do TCE com deliberação para IRREGULAR sobre suas contas do ano de 2007.
5 – Um ex-secretário de Saúde, já falecido, também está na lista do TCE/MA com conta julgada irregular em 2006. Em respeito à memória evitaremos citar por nome.
6 – O ex-prefeito Ricardo ANTONIO Archer é citado duas vezes na lista em contas relativas ao ano de 2004. Uma tem parecer prévio por desaprovação e a outra já aparece como considerada irregular, ambas transitaram julgado no dia 19/novembro/2014.
NA CÂMARA MUNICIPAL
7 – Na Câmara Municipal de Codó – ANTONIO MORAIS CARDOSO ‘ O SAURÊ’ aparece com suas contas consideradas IRREGULARES relativas aos anos de 2009 e 2010, quando foi presidente do parlamento. A mais recente transitou em julgado no dia 26/março/2014.
8 – Quem também aparece na lista dos ex-presidentes com contas IRREGULARES é ANTONIO MARCOS DE SOUSA ZAIDAN. Os exercícios avaliados correspondem aos anos de 2007 e 2008, ambos os processos no TCE/MA já transitaram em julgado, o último deles em fevereiro de 2014.
A FICHA E O STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o fato de constar na lista negra dos tribunais de contas dos Estados não é mais razão para inelegibilidade uma vez que tais tribunais, no entendimento dos ministros do STF, apenas emitem pareceres técnicos (quem diz se o gestor com contas irregulares se torna ou não inelegível é Câmara).
Mas a lista serve para orientar o eleitor mais exigente, afinal se um órgão tão técnico e competente diz que algo está irregular é porque algo deve, mesmo, ter sido feito de maneira errada.
O TCE encaminhou a referida lista ao Poder Judiciário e ao Ministério Público na semana passada.
Cabe ressaltar que uma outra já foi publicada com 45 processos suspensos por meio de ação judicial, mas na nova lista não consta nenhum dos gestores codoenses citados.
Fonte: Acélio Trindade
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JOTINHA DE VOLTA…
– A esposa do prefeito pai, cortou o cafezinho de todas as secretarias. Quem quiser tomar café que leve sua garrafa!
– Cicim, foi escalado pelo Prefeito Pai para responder todos os comentários, que venham contra o Prefeito Filho. Cicim utiliza vários codinomes e coloca o pessoal da rádio e da tv para atacar nos comentários!
– Aquele empresa de Nazária no Pi, que nem sede e nem funcionário tem em sua cidade, que ganhou uma licitação de 15 milhões, agora alugou uma sala na Colatino Borborema em Codó, para dar veracidades aos fatos.
– Ex prefeito Zito está sendo obrigado a concluir várias obras, mesmo depois que deixou a prefeitura. Prefeito Pai tem botado é quente.
– Zito tem contados com alguns colaboradores para fazer as obras, como o cabra do galeto.
– Dois funcionários contratados da Prefeitura, andaram falando que eram contra o que o Prefeito Pai estava demitindo, sabendo disso Prefeito Filho colocou os dois pra rua!
– Prefeito Pai disse que nao queria nem ver a cara do vereador Dimingas e colocou na rua 70 funcionários contratados pelo Dimingas.
Dimingas foi até Prefeito Pai dizendo que ele estava sendo vítimas do Yuri que estava inventando histórias.
– O Prefeito Pai ficou sabendo que na secretaria da mulher do Prefeito Filho, tem duas pessoas com salários de 9 mil reais, e que as funcionárias devolve 4.500 para a mulher do Prefeito Filho. Moço pense num barraco que deu essa história!