Prefeitos que devem salários de funcionários não terão moleza na hora de gastar recursos públicos com as festas de Carnaval já neste ano de 2018.
Além da instrução normativa do TCE – aprovada na semana passada -, considerando ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial, agora o Governo do Estado decidiu reforçar a pressão sobre os inadimplentes.
Uma portaria baixada na terça-feira (6) pelo secretário de Estado da Cultura e Turismo, Diego Galdino, decidiu adequar a liberação de convênios para o Carnaval (e outras festividades) à decisão do TCE.
O Artigo 2º da Portaria 067/2018-SECTUR diz que a posta só realizará convênios com municípios que apresentem declaração assinada pelos prefeitos afirmando que as folhas salarias dos servidores públicos municipais estão rigorosamente em dia.
A declaração terá validade máxima de 30 dias.
Ou seja: se deve salário, não terá convênio. E, sem convênio, vai precisar fazer festa com recurso próprio e, também assim, estará sujeito às ações cabíveis por parte do Ministério Público.
Veja o documento abaixo:
Fonte: Gilberto Léda