O ex-prefeito de São Domingos do Azeitão, Nocodemos Ferreira Guimarães, vulgo NICÓ, firmou acordos com o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de São Domingos do Azeitão, onde devolverá recursos públicos desviados do município em sua gestão. Em um dos acordos, no processo de acesso público de nº 0800028- 98.2023.8.10.0122, o ex-prefeito Nicó, admite na cláusula primeira, ter realizado o pagamento irregular de diárias em benefício próprio, bem como a secretários e ex-servidores. Pela prática o ex-prefeito comprometeu-se no acordo de não persecução cível a ressarcir ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS – FEPDD o valor de R$ 240.800,00 mais multa de 6.219,13. Um total de R$ 247.019,13 (duzentos e quarenta e sete mil, dezenove reais e treze centavos).
Além do acordo para devolução da devolução dos valores desviados através de diárias, o ex-prefeito Nocodemos Ferreira Guimarães (NICÓ), firmou acordo com o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de São Domingos do Azeitão, onde na cláusula primeira do acordo, reconheceu ter desviado recursos oriundos do FMP, no importe de R$ 17.500,00 (dezessete e mil e quinhentos reais), do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, no importe de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) e do FUS – Fundo Único de Saúde, no importe de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). No acordo com o MP, o ex-prefeito se comprometeu a pagar ao FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS – FEPDD, o valor de 52.300,00 mais uma multa de 12.438,26, um total de R$ 64.738,26 (sessenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos).
No processo 0800246-63.2022.8.10.0122, o ex-gestor também firmou acordo no curso da ação civil de improbidade administrativa, comprometendo-se a pagar a importância de R$ 18.180,00 (dezoito mil cento e oitenta reais) que equivale a 15 (quinze) salários-mínimos, em parcela única, ao fundo Municipal de Assistência Social do Município de São Domingos do Azeitão-MA. Os três acordos firmados pelo ex-prefeito Nicó e o Ministério Público, recuperarão aos cofres públicos o valor desviado de R$ 329.937,39 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos). Valores desviados que poderiam ter sido aplicados na saúde, educação, infraestrutura e nas necessidades básicas da população daquele município. Além desses processos que se reverteram em acordos judicias, o ex-prefeito Nicó, responde a outros processos por improbidade administrativa e desvio de recursos públicos. Os processos envolvem desvio de recursos públicos e são de acesso público. O Ministério Público tem exercido um papel primordial para a recuperação do dinheiro desviado pela corrupção.