A Câmara Municipal de Codó vem informar a toda população Codoense que já adotou todas as medidas judiciais em face do ato ilegal praticado pelo Prefeito Francisco Nagib, que indevidamente deixou de repassar os recursos devidos ao Poder Legislativo, contrariando o que determina a Constituição Federal, e violando a autonomia desta Casa, que pertence ao Povo.
Acreditamos que o Poder Judiciário irá reparar esta flagrante ilegalidade o mais rápido possível, haja vista que isto vem causando graves danos ao funcionamento da Câmara Municipal, especialmente pela impossibilidade de pagamento de salários dos servidores, e dos seus fornecedores e prestadores de serviços.
Ressaltamos que o Poder Legislativo possui sua autonomia resguardada na Constituição, cuja principal função é fiscalizar os atos do Prefeito Municipal, sem existir hierarquia ou submissão.
Por fim, tomaremos as medidas necessárias para que o Prefeito Municipal responda pela prática de Crime de responsabilidade previsto na Constituição Federal, em seu Artigo 29-A.
Reafirmamos nosso compromisso perante a população do Município de Codó, que a Casa do Povo jamais aceitará qualquer abuso de poder cometido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
EXPEDITO MARCOS CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal de Codó